🤔 Posso emitir atestado médico com data retroativa❓ 

🤔 Depende... 

⏳ Se você tiver acompanhado o paciente desde o início e tiver evoluído em prontuário, não há problema, já que estará emitindo um atestado de um ato praticado. 

❌ Agora, se você não está acompanhando desde o início, há vedação expressa no Código de Ética Médica em seu art. 80, que diz que é vedado ao médico “expedir documento  médico  sem  ter  praticado  ato  profissional  que  o  justifique,  que  seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”. 

🔹 O atestado médico é um documento revestido de fé pública, possuindo presunção de veracidade. 

🔹 Além de ser crime previsto no art. 302 do Código Penal: “dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso”. 

🔹 Lembrando que na elaboração do atestado médico, o profissional deverá observar os seguintes procedimentos: 

✅ Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; 

✅ Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; 

✅ Registrar os dados de maneira legível; 

✅ Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM. 

 #direitomedico #direitomedicoedasaude #defesamedica #atestadomedico #crm #crmmg #cfm #advocacia

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⏳ Se você tiver acompanhado o paciente desde o início e tiver evoluído em prontuário, não há problema, já que estará emitindo um atestado de um ato praticado. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 O atestado médico é um documento revestido de fé pública, possuindo presunção de veracidade. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Além de ser crime previsto no art. 302 do Código Penal: “dar o médico, no exercício de sua profissão, atestado falso”. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Lembrando que na elaboração do atestado médico, o profissional deverá observar os seguintes procedimentos: Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Registrar os dados de maneira legível; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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