✅ Está autorizada a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos médicos para a realização de exames pré-natais e de acompanhamento do estado puerperal.
✅ Está determinado também o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para as grávidas e puérperas.