🤷‍♀️🤷O que é o PA no CRM❓

✅ É o Procedimento Administrativo para apuração de doença incapacitante, sendo de competência do Conselho Regional de Medicina (CRM) onde o médico está inscrito. 

✅ Neste procedimento o CRM apura se o médico está acometido por alguma doença incapacitante para o exercício da medicina, seja parcial ou total.

✅ Uma junta médica é designada pelo CRM para avaliar o médico. 

✅ A perícia médica deverá atender aos requisitos mínimos previstos no anexo da Resolução do CFM nº 2.164/17.

🤐 O procedimento tramita em sigilo processual.

🎯 No PA não se busca apurar uma conduta específica do médico, mas sim se ele está acometido por alguma doença que o impeça e/ou limite o seu exercício profissional.

✅ Ao final do PA, o plenário do CRM, em sessão sigilosa, apreciará o relatório conclusivo, podendo resultar nas seguintes possibilidades:

🔹 Suspensão do procedimento administrativo;

🔹 Arquivamento;

🔹 Suspensão parcial temporária do exercício da medicina;

🔹 Suspensão parcial permanente do exercício da medicina;

🔹 Suspensão total temporária do exercício da medicina;

🔹 Suspensão total permanente do exercício da medicina.

✅ Na hipótese de suspensão, o CRM poderá decidir pela realização de exames periódicos no médico, pelo prazo máximo e improrrogável de até 2 anos ininterruptos.

✅ O PA pode ocorrer concomitantemente à Sindicância ou Processo Ético Profissional, cada procedimento tem a sua finalidade. 

#direitomedico #direitomedicoedasaude #defesamedica #eticamedica #crm #crmmg #cfm #advocacia

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🤷‍♀️🤷O que é o PA no CRM❓ Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ É o Procedimento Administrativo para apuração de doença incapacitante, sendo de competência do Conselho Regional de Medicina (CRM) onde o médico está inscrito. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Neste procedimento o CRM apura se o médico está acometido por alguma doença incapacitante para o exercício da medicina, seja parcial ou total. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Uma junta médica é designada pelo CRM para avaliar o médico. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ A perícia médica deverá atender aos requisitos mínimos previstos no anexo da Resolução do CFM nº 2.164/17. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🤐 O procedimento tramita em sigilo processual. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🎯 No PA não se busca apurar uma conduta específica do médico, mas sim se ele está acometido por alguma doença que o impeça e/ou limite o seu exercício profissional. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Ao final do PA, o plenário do CRM, em sessão sigilosa, apreciará o relatório conclusivo, podendo resultar nas seguintes possibilidades: Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Suspensão do procedimento administrativo; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Arquivamento; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Suspensão parcial temporária do exercício da medicina; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Suspensão parcial permanente do exercício da medicina; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Suspensão total temporária do exercício da medicina; Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 Suspensão total permanente do exercício da medicina. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ Na hipótese de suspensão, o CRM poderá decidir pela realização de exames periódicos no médico, pelo prazo máximo e improrrogável de até 2 anos ininterruptos. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

✅ O PA pode ocorrer concomitantemente à Sindicância ou Processo Ético Profissional, cada procedimento tem a sua finalidade. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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