Direito Médico Belo Horizonte
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🧐 É um equívoco que
muitas pessoas têm
de que só pode fazer
laqueadura,
vasectomia ou outro
método
cientificamente
aceito quem tem 2
filhos ou mais.
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🔷 Na verdade, para
fazer tais
procedimentos é
necessário:
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✅ Ser homem ou
mulher capaz
civilmente e
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✅ Ser maior de 25
anos *OU* com pelo
menos com dois
filhos vivos
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❗Atenção: é
importante observar
o prazo mínimo de 60
dias entre a
manifestação de
vontade e o ato
cirúrgico.
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👎 Infelizmente ainda
é necessária a
autorização de ambos
os cônjuges para a
realização do
procedimento. Obs:
Essa autorização é
exigida tanto do homem
quanto da mulher.
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👍 Está tramitando
um projeto de lei
para que essa
obrigação não seja
mais necessária,
respeitando assim a
autonomia da vontade
das pessoas.
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