🩺⚖ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB, cuja base é a substância canabidiol, extraída da “Cannabis sativa”, planta conhecida como maconha, a um paciente com epilepsia grave. 

🩺⚖ Foi demonstrado no processo que o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e um retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico que o acompanha, mas seu fornecimento foi negado pelo plano. 

🩺⚖ O medicamento não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas há uma Resolução que permite a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 

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🩺⚖ Foi demonstrado no processo que o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e um retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico que o acompanha, mas seu fornecimento foi negado pelo plano. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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