Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv
🔹 A interdição cautelar é um procedimento que visa interditar cautelarmente o exercício profissional de um médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na eminência de fazê-lo.
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🔹 A decisão da interdição cautelar tem efeito imediato e implicará no impedimento, total ou parcial, do exercício da medicina, até o julgamento final do Processo Ético Profissional.
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🔹 No impedimento total o médico ficará impedido de exercer a profissão.
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🔹 No impedimento parcial o médico ficará impedido de atuar apenas em determinado ramo ou atividade.
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🔹 A interdição cautelar poderá ser aplicada quando começa o Processo Ético Profissional (PEP), no seu curso, no julgamento ou em fase recursal.
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🔹 O PEP, quando decreta a interdição cautelar, deverá ser julgado no prazo de 6 meses, prorrogável por mais 6 meses somente uma vez.
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🔹 Se o PEP não finalizar em até 1 ano, a interdição cautelar será suspensa.
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