🤷‍♀️🤷‍♂️ Para quem entrego o prontuário quando requisitado judicialmente❓

📒⚖️ Quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue diretamente à autoridade judiciária e não ao perito nomeado, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu o artigo 4º da Resolução CFM nº 1.605/2000. 

❌ Tal Resolução determinava que se durante o processo criminal fosse requisitado o prontuário ou a ficha médica, estes deveriam ser entregues ao perito nomeado pelo juiz, e não diretamente ao juiz, para que a perícia fosse restrita aos fatos em questionamento. Por determinação judicial, está suspensa tal orientação. 

📒⚖️ O atual Código de Ética Médica já está de acordo com a decisão judicial, prevendo que é vedado ao médico liberar cópias do prontuário sob sua guarda, exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente. Afirmando que quando for requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser encaminhado diretamente ao juízo requisitante. 

📒⚖️ Assim, se você for solicitado judicialmente a entregar cópia do prontuário do seu paciente, encaminhe diretamente ao juízo solicitante e não se esqueça de pedir sigilo no documento. Na dúvida, consulte um advogado especialista na área.

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🤷‍♀️🤷‍♂️ Para quem entrego o prontuário quando requisitado judicialmente❓ Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

📒⚖️ Quando o prontuário médico for solicitado pelo juiz, o documento deve ser entregue diretamente à autoridade judiciária e não ao perito nomeado, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que suspendeu o artigo 4º da Resolução CFM nº 1.605/2000. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

📒⚖️ Assim, se você for solicitado judicialmente a entregar cópia do prontuário do seu paciente, encaminhe diretamente ao juízo solicitante e não se esqueça de pedir sigilo no documento. Na dúvida, consulte um advogado especialista na área. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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