Semana passada houve muita discussão sobre a notícia de que alguns seguros de saúde estavam exigindo o consentimento do marido para reembolsar o procedimento de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) em mulheres casadas.

Mas o marido precisa autorizar❓

É desejável que o casal dialogue sobre o interesse ou não em procriarem e, caso não desejem filhos, qual/quais métodos contraceptivos utilizarão. 

Como assegurado na Constituição Federal, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Assim, no âmbito familiar, cabe ao casal resolver sobre métodos contraceptivos. 

Mas o plano/seguro de saúde pode exigir autorização do marido para o médico colocar o DIU na mulher❓ ❌Não❌

E para fazer laqueadura ou vasectomia❓ Aí a história é outra. A Lei sobre o planejamento familiar traz que para a esterilização voluntária, na vigência de sociedade conjugal, depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Tal dispositivo está sendo questionado no STF se é constitucional ou não,  mas, até o momento, tal exigência está prevista em lei e pode ser exigida.

E o DIU❓ O DIU não é uma forma de esterilização, mas sim um método contraceptivo, não sendo cabível a exigência de autorização do homem. 

O plano/seguro de saúde deve custear o DIU❓ Sim! Está previsto no rol da ANS como de cobertura obrigatória para beneficiárias de planos de saúde regulamentados tanto o DIU hormonal quanto o não hormonal.

Para o plano fornecer basta a mulher discutir com o seu médico assistente e, havendo concordância de ambos, solicitar ao plano, que deve providenciar. 

A ANS ressalta que a não realização do procedimento dentro dos prazos máximos definidos configuram negativa de atendimento, o que pode caracterizar infração passível de multa no valor de R$ 80.000,00. 

Além de não haver qualquer previsão legal ou infralegal para exigir que o cônjuge tenha que autorizar a inserção do DIU, fere frontalmente o sigilo médico, já que é uma decisão tomada entre a mulher e o seu médico assistente.

#direitomedico #direitomedicoedasaude #planejamentofamiliar  #autonomiadamulher #planodesaude #diu

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Semana passada houve muita discussão sobre a notícia de que alguns seguros de saúde estavam exigindo o consentimento do marido para reembolsar o procedimento de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) em mulheres casadas. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Mas o marido precisa autorizar❓ Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

É desejável que o casal dialogue sobre o interesse ou não em procriarem e, caso não desejem filhos, qual/quais métodos contraceptivos utilizarão. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Como assegurado na Constituição Federal, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Assim, no âmbito familiar, cabe ao casal resolver sobre métodos contraceptivos. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Mas o plano/seguro de saúde pode exigir autorização do marido para o médico colocar o DIU na mulher❓ ❌Não❌ Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

E o DIU❓ O DIU não é uma forma de esterilização, mas sim um método contraceptivo, não sendo cabível a exigência de autorização do homem. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

O plano/seguro de saúde deve custear o DIU❓ Sim! Está previsto no rol da ANS como de cobertura obrigatória para beneficiárias de planos de saúde regulamentados tanto o DIU hormonal quanto o não hormonal. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Para o plano fornecer basta a mulher discutir com o seu médico assistente e, havendo concordância de ambos, solicitar ao plano, que deve providenciar. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

A ANS ressalta que a não realização do procedimento dentro dos prazos máximos definidos configuram negativa de atendimento, o que pode caracterizar infração passível de multa no valor de R$ 80.000,00. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

Além de não haver qualquer previsão legal ou infralegal para exigir que o cônjuge tenha que autorizar a inserção do DIU, fere frontalmente o sigilo médico, já que é uma decisão tomada entre a mulher e o seu médico assistente. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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