📣 Foi publicada recentemente, no dia 26/03/21, a Lei 14.128/2021, que trata da compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, durante a pandemia, ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19.

🔸 A lei determina que a União pague 

🔸 uma compensação financeira 
aos profissionais e trabalhadores da saúde que, 

🔸 durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus, 

🔸 por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, 

🔸 tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. 

🔹 Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a única causa, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:

🔹 diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou

🔹 laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19

‼️ A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. 

🟢 A compensação financeira será composta por duas verbas:

🟢 uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pago ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente ou ao seus herdeiros, em caso de óbito

🟢 uma única prestação de valor variável paga a cada um dos dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido

⚫️ No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira. 

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📣 Foi publicada recentemente, no dia 26/03/21, a Lei 14.128/2021, que trata da compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, durante a pandemia, ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔸 A lei determina que a União pague Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔸 uma compensação financeira Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

aos profissionais e trabalhadores da saúde que, Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔸 durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus, Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔸 por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔸 tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🔹 laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19 Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

‼️ A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🟢 A compensação financeira será composta por duas verbas: Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🟢 uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pago ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente ou ao seus herdeiros, em caso de óbito Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

🟢 uma única prestação de valor variável paga a cada um dos dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

⚫️ No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira. Direito Médico Belo Horizonte @gabrielabicalhoadv

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