Até hoje não temos lei que regule a reprodução humana assistida no Brasil, o que temos, desde 1.992, são Resoluções do Conselho Federal de Medicina, que são periodicamente atualizadas. Atualmente temos a Resolução 2.294/21. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv De longa data tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei sobre o tema. Recentemente o Projeto de Lei (PL) 1.184/2003 recebeu um parecer favorável do deputado Diego Garcia e corre o risco de tornar-se lei. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv ❌ Proíbe a gestação por substituição, conhecida como “barriga solidária” ou “barriga de aluguel”. Isso inviabilizará, por exemplo, filhos biológicos de casais homoafetivos masculinos e de mulheres incapazes de gestar. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv ❌ Limita o acesso à reprodução assistida apenas para as mulheres e casais. Isso significa que pessoas LGBTQIA+ ou homens que desejem a paternidade solo ficarão excluídos. Atualmente, pela Resolução do CFM, caso queiram, é possível o acesso. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv 🔷 Esse projeto de lei, se aprovado, irá retirar o direito de milhares de homens, mulheres, trans, casais heterossexuais e homossexuais ao direito reprodutivo, que é constitucionalmente protegido. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv ✅ É fato que precisamos de uma lei que regulamente o tema, mas tal lei precisa ser debatida com a sociedade, ouvidas as entidades médicas e das demais áreas da saúde que estudam o assunto, sem retirar direitos já adquiridos. Direito Médico Belo Horizonte@gabrielabicalhoadv